NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 que regula as licitações e contratos no Brasil.

Com a entrada em vigor deste dispositivo legal, várias mudanças devem ocorrer no campo das contratações públicas no país, pois, foram criadas novas modalidades de licitações com regras bem definidas.

Além disso, os contratos administrativos também sofreram alterações significativas.

Vale ressaltar que as regras antigas (Lei nº 8.666/93 - Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei nº 10.520/12 - Lei do Pregão e Lei nº 12.462/11 - Lei do RDC) ainda permanecem em vigor até 2 anos da publicação da nova lei.

Com essa previsão, o administrador público deve optar pelo rito licitatório a partir do instrumento convocatória da licitação.

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